A Câmara Municipal de Porto Seguro aprovou, em segunda votação, seis projetos de lei (PL) do Executivo, durante sessão extraordinária realizada na manhã desta quinta-feira (13/01). Depois da negativa do Legislativo, em dezembro de 2021, o prefeito Jânio Natal finalmente conseguiu que os vereadores aprovassem o projeto que autoriza a prefeitura a realizar licitação para exploração do serviço de balsas no município. Nesta segunda votação, o PL 051/2022 recebeu 14 votos favoráveis e três contrários, mesmo placar da sessão anterior. Os vereadores Bolinha, Lucas Barreto e Vinicius Parracho foram contrários à licitação. Também foram aprovados os projetos de lei que autorizam a concessão de auxílio emergencial para pessoas de baixa renda atingidas pelas chuvas (PL 050/2022), o aumento do valor do vencimento dos médicos contratados pelo município (052/2022) e regulamenta o reajuste de tarifas do transporte público (053/2022). Os outros projetos de lei aprovados tratam sobre a redução da distância mínima para a construção de postos de gasolina no município (045/2021) e autorização para a prefeitura permutar áreas de uso comum do povo (047/2021).

BALSAS – Atualmente, a travessia de pedestres e automóveis por balsa entre a sede de Porto Seguro e o distrito de Arraial d’Ajuda é feita pelas empresas Buranhém e Rio Nave, que há cerca de 30 anos detêm a concessão desse serviço. Em novembro do ano passado, o prefeito Jânio Natal anunciou que pretendia realizar, em breve, uma licitação para o serviço de travessia por balsa com o objetivo de acabar com as constantes reclamações sobre altos preços, cobrança diferenciada de tarifas e péssimos serviços oferecidos pelas empresas que operam o serviço. No entanto, na última sessão ordinária da Câmara de 2021, realizada no dia 17 de dezembro, o projeto de lei nº 044/2021 não alcançou os 2/3 de votos necessários (12 votos) e acabou rejeitado. Novamente colocada em pauta, em 2022, a matéria foi aprovada pelos vereadores.

TENTATIVA ANTERIOR – Em 2015, a então prefeita Cláudia Oliveira também havia anunciado a intenção de realizar uma licitação para o serviço de travessia do Rio Buranhém. A empresa vencedora do certame teria um contrato de 30 anos para operar as balsas. No entanto, em março de 2016, o Ministério Público Federal (MPF) recomendou que o a prefeitura não interferisse nesse serviço. Entre outros motivos, o MPF argumentou que a Constituição Federal, que regulamenta o transporte em rios, determina que o serviço deve ser prestado mediante autorização do município, sem a necessidade de um processo licitatório, visto que não se trata de uma concessão nem de uma permissão. Em lugar de um processo licitatório, o MPF recomendou que fosse feito um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), pois havia necessidade de melhorias na realização do serviço, principalmente em relação a problemas existentes no embarque e desembarque de passageiros. O TAC, com validade de 10 anos, foi assinado em julho de 2016.