Os servidores concursados, demitidos pelo Prefeito Bebeto Gama em agosto do ano passado, representados pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Porto Seguro e Região (SINSPOR), entraram com um recurso contra a decisão unânime da 3ª Câmara Cívil do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que não reconheceu o primeiro recurso apresentado pela defesa dos concursados (Veja aqui). Segundo os advogados do SINSPOR, a magistrada convocada para ser a relatora do processo cometeu um equívoco ao considerar que a defesa não rebateu os argumentos da decisão da primeira Instância em Belmonte que negou, em novembro do ano passado, a anulação do Ato Administrativo publicado pelo gestor belmontense.

Segundo a defesa, o áudio atribuido à Secretária de Finanças e muher do prefeito, Eunice Gama, a forma de condução do processo de sindicância por servidores de confiança da gestão, bem como, diversos documentos e fatos apresentados, deixam claro o embasamento mentiroso e ilegal usado pelo prefeito Bebeto Gama para demitir os concursados que, segundo o advogado, tiveram o seu direito de defesa prejudicado. A defesa dos concursados também considerou que pediu à Prefeitura de Bemonte a apresentação da folha de pagamento da gestão Bebeto Gama, onde está demonstrado o “inchaço” na folha de funcionários contratados, logo apos o gestor alegar que não tinha previsão financerira para pagar os salários dos servidores concursados demitidos, mas, os advogados do Prefeito também não apresentaram tais documentos para constarem no processo. Diante dessas evidências não consideradas e incongruências no voto da juíza relatora, o SINSPOR decidiu recorrer da decisão. O julgamento do novo recurso ainda não tem data pra acontecer.