A Câmara de Vereadores de Eunápolis concedeu autorização ao Poder Executivo para remanejar até 90% de créditos adicionais suplementares ao Orçamento 2023 do município. A autorização foi aprovada por 12 vereadores, em sessões extraordinárias realizadas na segunda-feira (30/01). Dois vereadores votaram contra. No ano passado, a câmara aprovou apenas 10% de remanejamento, mas agora decidiu conceder mais 90%, perfazendo 100% de autorização para créditos adicionais. Com a nova resolução, o Prefeita Cordélia Torres estará livre para manejar as verbas públicas de acordo com os interesses da sua gestão e não precisará mais apresentar relatórios contábeis para justificar mudanças feitas pelo Poder Executivo no Orçamento 2023.

Por 14 votos a câmara aprovou o projeto de lei 002/2023, de autoria do Poder Executivo, que reconhece os agentes comunitários de saúde (ACS) e os agentes de combate às endemias (ACE) como profissionais de saúde, com profissão regulamentada. O PL também trata da fixação do piso salarial profissional nacional desses Servidores Públicos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, abrangidos pela Lei Municipal 1.049/2015. Este projeto vai regulamentar, no âmbito do município, a lei que regulamenta as profissões desses agentes como profissionais de saúde -Lei 14.536, de 2023, sancionada no dia 20 de janeiro passado, sem vetos, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Esta Lei tem origem em projeto do deputado Afonso Florence (PT-Bahia) aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado.

Os vereadores Arilma Rodrigues (em viagem para procedimento de saúde) e Valterlan Cardoso não compareceram. O presidente só votaria em caso de empate, o que não ocorreu em nenhum dos casos.