Está nas mãos dos vereadores de Belmonte, com votação em caráter de urgência, um projeto de lei vindo da gestão Bebeto Gama visando garantir a cobrança de impostos e aumentar o faturamento da Prefeitura de Belmonte. O Prefeito busca com tal projeto obrigar que os moradores regularizem o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) vencidos até o dia 31 de dezembro de 2022, inscritos em dívida ativa. No Projeto de Lei também menciona o acionamento judicial de todos os devedores a partir do mês de Setembro, onde os mesmos poderão perder os seus imóveis senão fizer a regularização. Para isso, o Prefeito de Belmonte contratou um escritório de advocacia especializado no assunto em Goiânia para conduzir os processos judiciais.

A parte boa é que dentro de tal projeto tem um programa de Recuperação Fiscal de Belmonte (REFIS) que busca cortar juros e taxas, bem como, instituir parcelamentos para facilitar os pagamentos (Veja no destaque acima). Os interessados deverão assinar um Termo de Acordo de Parcelamento (TAP) reconhecendo a dívida e a intenção de sanar a sua situação fiscal perante o município. Ainda não há data prevista para a apresentação do Projeto de Lei em plenário e a oposição ainda não mencionou qualquer posição sobre o projeto.

Confira aqui o projeto completo: