A Prefeitura Municipal de Belmonte foi obrigada pelo Tribunal de Justiça da Bahia a sanar atos ilegais cometidos pela sua Comissão de Licitação no Pregão Eletrônico Nº 003/2023, onde o Pregoeiro Ubiracy Marques desclassificou a empresa 2MA Comercio Varejista e Atacadista de Alimentos Ltda e beneficiou a segunda colocada, a empresa Lumar Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda, representada pelo ex-vereador Jorge Passos. A segunda colocada ofertou um lance superior ao da vencedora desclassificada e o ato, considerado ilegal pelo Tribunal de Justiça, causaria dano à Administração Pública, que deveria buscar o menor valor ofertado. A empresa prejudicada conseguiu comprovar na justiça que houve ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade e da vinculação ao edital, bem como, ofensa a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Município e do próprio Poder Judiciário.

Entenda o caso

O objetivo do Pregão, realizado no último dia 06/04, era a contratação de cinco empresas para fornecer gêneros alimentícios, onde as duas empresas mencionadas concorreram nos lotes 01 (Não perecíveis), 03 (Carnes) e 05 (Pães) que foram inicialmente arrematados pela empresa 2MA Comercio Varejista e Atacadista de Alimentos Ltda que, após 2 (dois) dias, foi desclassificada sorrateiramente, sendo considerada vitoriosa a empresa do ex-vereador Jorge Passos. O Pregoeiro Ubiracy Marques alegou que a desclassificada não tinha apresentado o seu contrato social.

A empresa do ex-vereador, a Lumar Comércio, dentro do objetivo de derrubar a empresa arrematante, chegou a apontar para o pregoeiro a falta do documento, onde a 2MA Comércio Varejista, se defendendo, usou o chat da disputa para sanar a ausência fornecendo as informações necessárias para a verificação online do Contrato Social, algo permitido durante a disputa. (Veja no destaque acima).

O pregoeiro ignorou as informações da 2MA Comércio Varejista e, estranhamente, no mesmo dia da disputa (06/04), suspendeu a licitação e só retornou no dia 10/04, sem que, a Comissão de Licitação fizesse a diligência necessária para sanar a ausência do contrato social com a consulta online do documento ou solicitasse que, no prazo de 2 horas, o arrematante juntasse o documento faltante. Ao contrário, os dados da petição demonstram que o pregoeiro preferiu desferir o ato administrativo ilegal determinando a desclassificação da Empresa vencedora, sem permitir qualquer chance de defesa administrativa da prejudicada.

A Comissão também não se deu nem ao trabalho de apresentar as bases legais que sustentassem o ato de desclassificação e resumiu-se a publicar o aviso “Empresa arrematante inabilitada por ausência de contrato social, razão pela qual o pregoeiro declara empresa arrematante desclassificada”, agindo ao arrepio da Lei. Segundo a petição do advogado Dr. Augusto César Pimentel Giffoni, a empresa que ele defende, 2MA Comercio Varejista, foi a primeira colocada no lote 3 oferecendo o menor lance no valor de R$ 1.797.000,00 e, no Lote 5 também o menor lance oferecendo o valor de R$ 82.000,00.

O advogado ao levar o caso ao Poder Judiciário afirmou que a comissão de licitação, composta pelo Prefeito Bebeto Gama e pelo pregoeiro Ubiracy Marques Souza, praticaram atos ilegais ao descumprir a Lei 8.666/93 no seu artigo 43, §3º, a Instrução Normativa MPOG aplicável ao pregão no seu artigo 29-A, §2º, o artigo 37 da Constituição da Republica do Brasil e descumpriu o próprio edital da disputa no item 8.3 e 8.4, pois não efetuaram as diligências necessárias que determina a legislação para sanar a ausência do documento, pois tratava-se de irregularidade que poderia ser sanável, uma vez que o cartão CNPJ já constava no processo administrativo da licitação.

O advogado ainda alegou que o ato ilegal também desrespeitou jurisprudência pacificadas do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e do Tribunal de Contas da União (TCU), visto que, tais Tribunais tem reiteradas decisões no sentido de que “A falta de apresentação do contrato social consolidado ou do contrato social original e de todas as alterações nele promovidas não constitui vício capaz de determinar a inabilitação da licitante, admitindo-se o saneamento.”

Tribunal de Justiça acolhe as alegações da empresa prejudicada e obriga o Prefeito Bebeto Gama a corrigir os atos ilegais praticados.

No Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em Salvador, o Desembargador Dr. Mário Augusto Albiani Alves Júnior, acolheu as alegações do advogado Dr. Augusto Giffoni e determinou que o Prefeito Bebeto Gama e o Pregoeiro Ubiracy Marques suspendessem a decisão que desclassificou a empresa 2MA Comercio Varejista, sanasse as ilegalidades cometidas nos lotes 03 e 05 da disputa e reenquadre como arrematante a empresa anteriormente desclassificada. A decisão foi cumprida pela Prefeitura Municipal de Belmonte no último dia 18/05, mas o Prefeito Bebeto Gama, até o fechamento desta matéria, não adjudicou o resultado, tratamento diferente ao dado para a empresa do ex-vereador, onde o gestor concluiu o processo em apenas 41 minutos.

A empresa 2MA Varejista ainda aguarda o julgamento dos Embargos de Declaração que busca reverter a desclassificação no Lote 01 com a alegação de que também sagrou-se vencedora e foi desclassificada de maneira ilegal. Procurado, o representante da empresa pela nossa reportagem, não quis comentar o caso. Procuramos também o advogado Dr. Augusto Cesar Giffoni, que se limitou a dizer que o caso está judicializado e que não irá se manifestar.