Visando garantir os direitos dos professores aos reajustes do Piso Nacional de 2022 (33,24%) e 2023 (14,95%) o Poder Judiciário em Belmonte acatou o Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela a APLB Sindicato e fixou multa de R$ 5.000,00 diários ao Prefeito Bebeto Gama, caso ele decida descumprir as ordens judiciais. Segundo a decisão, a punição “recaíra exclusivamente sobre o patrimônio particular do gestor, sem fixação de multa em desfavor do Município, pois nesse caso a sanção recairia indiretamente nos munícipes.” – Informou a decisão do Juiz Carlos Alexandre Pelhe Gimenez, publicada na manhã desta quinta-feira (29/06).

Como já descrito em nossa reportagem anterior, existia o risco do Prefeito Bebeto Gama descumprir as decisões judiciais, já que, até a última segunda-feira (26/06), ele e sua esposa, que é Secretária Municipal de Finanças, Eunice Gama, não tinham ordenado as devidas modificações nas folhas de pagamento da educação. O fato foi confirmado pela APLB/Sindicato, que resolveu procurar uma resolução para o problema pelos caminhos judiciais, já que, o Prefeito Bebeto Gama encerrou todos os canais de diálogo com a categoria. (Veja decisão abaixo)