A Prefeitura Municipal de Porto Seguro informou que irá cumprir as decisões dos tribunais, incluindo uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que afirma que servidores aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social não têm direito à reintegração aos mesmos cargos, devido a violações às regras de concurso público e à impossibilidade de acumular proventos e remuneração em atividade.

Em resposta a essa diretriz, a Secretaria Municipal de Administração emitiu o ato 224/2023, que concede aos servidores listados a oportunidade de apresentar argumentos em sua defesa. Este processo de revisão tem como objetivo determinar se esses servidores se enquadram nos critérios estabelecidos pelo STF. Inicialmente, 226 servidores foram identificados nessa situação. O secretário de Administração, Jaílson Ferreira, enfatizou que esta ação visa proteger tanto o município quanto os próprios servidores, evitando incertezas jurídicas e financeiras. Além disso, a secretaria planeja realizar um novo processo seletivo para preencher os cargos vagos e garantir a continuidade dos serviços à população. Há também a perspectiva de um novo concurso público em breve.

A Prefeitura de Porto Seguro informou em nota que está comprometida em cumprir as decisões judiciais, respeitando os princípios do concurso público e assegurando a regularidade das contratações no interesse da cidade e de seus servidores. Segundo a gestão municipal essas medidas refletem o compromisso da administração em agir com transparência e responsabilidade, mantendo a legalidade em todas as suas ações.