A Deputada Estadual Claudia Oliveira, juntamente com os deputados da base aliada do Governardor Jerônimo Rodrigues, aprovavaram na noite desta terça-feira (07/11) o Projeto de Lei do Executivo que propõe um aumento de 1,5% na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Com a aprovação do projeto, o imposto passará de 19% para 20,5% em 2024 . O projeto foi proposto pelo líder governista Rosemberg Pinto (PT). Com o voto, a Deputada desprezou o apelo da Associação Comercial e Empresarial de Porto Seguro (ACEPS) e outras entidades regionais, que são contra o projeto e alegam que o Governador, há poucos meses, já tinha aumentado o ICMS baiano de 18% para 19%. “Trata-se de estratégia recorrente e perigosa, que visa extrair mais recursos dos contribuintes, sem reduzir os gastos públicos”, diz um trecho do comunicado. 

A justificativa para o aumento de 1,5% na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na Bahia é a diminuição da arrecadação em função da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que reduziu as alíquotas sobre operações com energia elétrica e nas prestações de serviços de telecomunicações, além da queda em 2022 na mudança da tributação dos combustíveis. O deputado Rosemberg Pinto (PT) propôs a alíquota modal, que é uma ferramenta de arrecadação tributária e ajuda a garantir a receita do estado. A nova alíquota só será aplicada em 2024 por causa dos princípios da Anualidade e Anterioridade Tributárias. Essa medida constitucional impede a cobrança do imposto no mesmo exercício financeiro em que houve a aprovação da lei de aumento, para que os contribuintes se adaptem à nova regra tributária.