A Secretaria da Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) anunciou a implementação de um novo processo estratégico destinado ao compartilhamento de registros audiovisuais no âmbito do Sistema Estadual de Segurança Pública. A medida, formalizada por meio de uma portaria assinada pelo secretário da Segurança Pública, Marcelo Werner, visa aprimorar os fluxos de trabalho e a gestão de recursos, conforme declaração oficial da pasta.

Segundo a SSP-BA, o objetivo principal do processo é garantir o compartilhamento legal e transparente dos registros audiovisuais captados por câmeras corporais operacionais, desde a solicitação até a disponibilização conforme demanda. O compartilhamento será guiado pelos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade e transparência, assegurando o alinhamento conceitual e a eficiência na gestão desses registros. A portaria define claramente o escopo de aplicação dos dispositivos, estabelecendo uma equipe de suporte técnico ao Comitê Central de Gestão de Registros Audiovisuais, responsável por garantir o pleno funcionamento das câmeras corporais operacionais e a gestão dos registros audiovisuais. Além disso, determina que todos os compartilhamentos realizados devem ser registrados em relatórios específicos, detalhando informações como local, horário, resumo do fato e data/hora da captura.

Destaca-se também a política de armazenamento dos documentos relacionados ao compartilhamento de registros audiovisuais, que devem ser digitalizados e mantidos em pasta própria pelo período de cinco anos. O acesso aos registros compartilhados está condicionado a requisitos específicos, incluindo ordem judicial e requisições fundamentadas de autoridades competentes. A SSP-BA enfatiza a necessidade de segurança nos registros audiovisuais compartilhados, exigindo a presença de marca d’água referente ao registro, além de informações de data, hora e identificação do responsável pela produção. O acesso aos registros será concedido exclusivamente por meio de links de acesso controlado ao sistema de gestão de dados das câmeras corporais operacionais.