A 1ª Vara da Fazenda Pública de Eunápolis concedeu, nesta sexta-feira (23/08), uma liminar que suspende os efeitos da rejeição das contas do ex-prefeito Neto Guerrieri (Avante), referentes ao exercício financeiro de 2015. Com a decisão provisória, o ex-gestor mantém sua candidatura nas próximas eleições municipais, garantindo sua participação na corrida eleitoral até que o processo seja julgado em definitivo. A decisão foi proferida pelo juiz Roberto Freitas, que apontou irregularidades no processo legislativo que resultou na rejeição das contas de Guerrieri. De acordo com o magistrado, o ex-prefeito não foi notificado pessoalmente sobre a abertura do processo ou sobre a sessão da Câmara de Vereadores que deliberou a rejeição das contas, violando assim seu direito de ampla defesa. O juiz destacou ainda que a Câmara Municipal de Eunápolis não nomeou um curador especial para representar Guerrieri durante o julgamento, o que configura outra falha processual significativa.

A liminar foi fundamentada no risco de dano irreparável, uma vez que a inelegibilidade do ex-prefeito poderia impedi-lo de participar das eleições, ocasionando prejuízos irreversíveis caso fosse confirmada em caráter definitivo. Com a concessão da tutela de urgência, Guerrieri continua apto a concorrer ao cargo de prefeito. Além disso, o juiz Roberto Freitas indeferiu o pedido de inclusão no processo feito pelo ex-presidente da Câmara Municipal, Paulo Sérgio Brasil. O magistrado argumentou que o ex-vereador não possui interesse jurídico direto no caso, visto que não tem vínculo jurídico de direito material com as partes envolvidas. O ex-presidente havia solicitado sua inclusão alegando que o atual presidente da Câmara, Jorge Maécio, apresentou à Justiça uma certidão “produzida ou forjada” para tentar validar a notificação de Guerrieri apenas por edital, sem atender à exigência de notificação pessoal.

Com a liminar, a inelegibilidade de Guerrieri está suspensa, permitindo que ele siga com sua campanha eleitoral. O processo agora segue em tramitação, aguardando julgamento definitivo. Caso a decisão final seja favorável a Guerrieri, ele poderá disputar as eleições sem restrições; caso contrário, a candidatura poderá ser comprometida.