Na sessão da Câmara de Vereadores de Eunápolis, realizada nesta quinta-feira (13/03), o Prefeito Robério Oliveira (PSD) conseguiu aprovar o Projeto de Lei Nº 03/2025, que anula os aumentos salariais e gratificações concedidos no final do mandato da ex-prefeita Cordélia Torres. A proposta foi aprovada por ampla maioria, com 12 votos favoráveis e quatro contrários.

O projeto do executivo revogou sete leis aprovadas nos últimos meses da gestão anterior, que haviam concedido reajustes e gratificações para algumas categorias do funcionalismo público municipal. Segundo o procurador jurídico da Câmara, Jota Batista, tais medidas feriam a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe novos gastos com pessoal nos últimos 180 dias de mandato e impede que gestões assumam despesas que ultrapassem o período do mandato vigente. Durante a sessão, também foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei Nº 02/2025, também proposto pelo atual executivo. Esse projeto atualiza o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias para R$ 3.036,00, com pagamento retroativo a 1º de janeiro de 2025, conforme a Emenda Constitucional 120/2022.

A decisão da Câmara gerou reações divergentes entre os parlamentares e a população, com debates acalorados sobre a legalidade das revogações e os impactos para os servidores municipais. O governo municipal defende que a medida foi necessária para equilibrar as finanças do município e garantir a sustentabilidade dos cofres públicos.