A Câmara Municipal de Vereadores de Eunápolis, Bahia, em sessão realizada na última quinta-feira (8/05), rejeitou o pedido de afastamento do prefeito Robério Oliveira (PSD), protocolado pelo vereador Jorge Maécio. O requerimento baseava-se em uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que declarou o prefeito inelegível por ato de improbidade administrativa.

Decisão da Câmara e Argumentos:

O presidente da Câmara, Valdiran Marques (PSD), considerou o pedido “juridicamente incabível”, argumentando que a suspensão dos direitos políticos do prefeito, mencionada no requerimento, foi anulada por uma liminar concedida pela 3ª Turma do TRF1 em 27 de agosto de 2024. Marques destacou que a decisão judicial permanece válida até o julgamento final de uma ação rescisória em andamento. Além disso, a presidência da Câmara alegou que o vereador não solicitou a abertura de um processo de cassação, o que impossibilitaria a adoção do rito legalmente previsto. Também ressaltou que os direitos políticos do prefeito foram restabelecidos por decisão judicial e que a tentativa de afastá-lo com base em informações consideradas inverídicas violaria os princípios da legalidade e da separação dos poderes.

Reação da Oposição e Contexto Jurídico:

A decisão da Câmara gerou críticas da oposição, que a considera uma proteção política ao prefeito e um desrespeito à decisão do TRF1. O vereador Jorge Maécio, autor do pedido de afastamento, classificou o arquivamento como um “retrocesso institucional” e “uma afronta à moralidade administrativa”, prometendo recorrer a outras instâncias. Robério Oliveira teve sua candidatura nas eleições municipais de 2020 sustentada por uma liminar, que agora perde efeito com a nova decisão do TRF1. A ação de improbidade que o tornou inelegível refere-se a atos praticados em mandatos anteriores, cujo julgamento transitou em instâncias superiores.

Implicações e Próximos Passos:

A permanência de Robério Oliveira no cargo permanece envolta em controvérsia jurídica e política, abrindo espaço para novos embates entre os poderes locais e a Justiça Federal. O vereador Jorge Maécio promete recorrer a outras instâncias para garantir o cumprimento da decisão judicial e afastar o prefeito do cargo.