A sanção da Lei nº 14.958 pelo governador Jerônimo Rodrigues na última segunda-feira (14) instituiu o cargo comissionado de Assistente Técnico de Juiz no estado da Bahia. A medida, que visa fornecer suporte técnico-jurídico aos magistrados de primeiro grau, tem gerado discussões acaloradas sobre o aumento de custos para o Poder Judiciário e os potenciais perigos da “livre nomeação” dos ocupantes das vagas pelos próprios juízes. A nova função, com uma quantidade de vagas equivalente ao número de magistrados de primeiro grau, integrará o quadro de pessoal do Judiciário baiano. Segundo o texto legal, publicado nesta terça-feira (15), os Assistentes Técnicos de Juiz auxiliarão os magistrados em diversas atividades, como pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência, apoio em sistemas de informação, monitoramento de metas processuais e verificação de atos preparatórios para audiências. Bacharéis em Direito poderão ser nomeados para o cargo, mediante indicação do juiz e aprovação da presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

Impacto Financeiro Milionário no Judiciário Baiano

Embora a lei determine que as despesas decorrentes da implementação serão custeadas pelo próprio Poder Judiciário, respeitando a disponibilidade orçamentária, a criação de um número tão expressivo de cargos comissionados levanta sérias preocupações financeiras. O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia (SINTAJ) já se manifestou sobre o tema, estimando que os “Assistentes Técnicos de Juízes (jabutis de estimação)” devem gerar um impacto financeiro de mais de R$ 60 milhões aos cofres do estado. Essa projeção considera não apenas os salários base, mas também a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) prevista na legislação. Com a necessidade de arcar com essa nova folha de pagamento, questionamentos surgem sobre a prioridade e a sustentabilidade financeira dessa medida para o TJ-BA, especialmente em um contexto de demandas crescentes por investimentos em outras áreas essenciais da justiça.

“Livre Nomeação”: Porta Aberta para o Nepotismo e a Falta de Transparência?

Um dos pontos mais críticos da nova lei reside na forma de provimento dos cargos: a “livre nomeação” pelos juízes em exercício. Essa prerrogativa, embora possa agilizar a escolha de profissionais de confiança para auxiliar diretamente os magistrados, acende um alerta para os riscos de nepotismo e aparelhamento político dentro do Judiciário. A possibilidade de cada juiz indicar seus próprios assistentes, sem a necessidade de um processo seletivo público e transparente, pode abrir espaço para a nomeação de pessoas com base em laços de parentesco ou afinidade política, em detrimento da meritocracia e da qualificação técnica. Essa prática, já observada em outros setores da administração pública, pode minar a impessoalidade e a eficiência do serviço jurisdicional.

A lei estabelece que a nomeação está condicionada à aprovação do presidente do TJ-BA, o que poderia funcionar como um filtro. No entanto, a influência dos magistrados na indicação inicial ainda representa um ponto de vulnerabilidade. A falta de critérios objetivos e transparentes para a escolha desses assistentes pode gerar desconfiança por parte da sociedade e dos próprios servidores do Judiciário, que muitas vezes ingressam no serviço público através de concursos rigorosos.

Potenciais Consequências para a Atividade Jurisdicional

Embora a intenção da lei seja otimizar o trabalho dos magistrados, a forma como ela será implementada poderá gerar efeitos colaterais negativos. Uma composição de assistentes técnicos baseada em indicações pessoais, e não em critérios técnicos e transparentes, pode levar a uma disparidade na qualidade do apoio jurídico oferecido aos diferentes juízos. Além disso, a supervisão das tarefas não analíticas dos assistentes ficará a cargo dos Assessores dos Magistrados, o que levanta questionamentos sobre a sobrecarga de trabalho desses servidores e a efetividade do controle sobre as atividades dos novos cargos comissionados.

Em meio a questionamentos sobre os custos e os riscos da livre nomeação, a sociedade baiana aguarda os próximos passos do Tribunal de Justiça para entender como essa nova lei será implementada e quais serão seus reais impactos no sistema judiciário do estado.