Uma lei municipal de 2019, criada no final do mandato da então prefeita Claudia Oliveira, acendeu um debate acalorado sobre o transporte público em Porto Seguro e se tornou um desafio complexo para a atual gestão do prefeito Jânio Natal. A legislação em questão instituiu a modalidade de transporte por “lotação”, permitindo que a prefeitura autorizasse vans e veículos alternativos a operar na cidade.

O Contexto da Criação da Lei:

Na época de sua criação, a lei visava suprir as deficiências do transporte público convencional, que não atendia completamente a todas as necessidades da população, especialmente em áreas mais afastadas ou com menor infraestrutura. A medida surgiu como uma alternativa para conectar essas comunidades e facilitar o acesso a serviços e outras regiões da cidade. No entanto, críticos da proposta a consideraram uma manobra eleitoreira, tendo em vista a sua aprovação pela Câmara Municipal no final do mandato da ex-prefeita.

A Decisão do Tribunal de Justiça:

A controvérsia ganhou um novo capítulo no último dia 17 de julho, quando o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) declarou a lei municipal inconstitucional. A decisão atendeu a uma ação movida pela Federação das Empresas de Transporte dos Estados da Bahia e Sergipe (Fetpab), entidade que representa as empresas de transporte coletivo regular. O TJ-BA entendeu que a criação de novas modalidades de transporte público é uma prerrogativa do estado, e não do município, retirando, assim, a legitimidade da lei de Porto Seguro.

Reação dos Permissionários e Proposta de “Táxi Lotação”:

A decisão do TJ-BA gerou imediata reação entre os permissionários das “lotações regularizadas”. Cientes do impacto da medida em sua subsistência e no serviço que prestam à comunidade, os motoristas se mobilizaram e pressionaram a prefeitura em busca de soluções. Em reunião emergencial com representantes da gestão municipal, lideranças do transporte alternativo e assessores jurídicos, eles manifestaram a necessidade de apoio do município para judicializar a questão e tentar reverter a decisão.

Uma das principais propostas levantadas pelos permissionários é a criação de uma nova modalidade de transporte denominada “táxi lotação”. Eles argumentam que a decisão do TJ-BA, apesar de sua validade estadual, não leva em consideração as particularidades de Porto Seguro, onde o transporte alternativo desempenha um papel crucial, especialmente para atender áreas remotas ou com acesso limitado ao transporte convencional. Segundo os permissionários, a população reconhece e depende desse serviço para sua locomoção diária.

A Oposição dos Taxistas:

A ideia de criar a categoria “táxi lotação” não foi bem recebida pela classe dos taxistas. Em nota de repúdio, os taxistas acusaram os motoristas de “lotação” de tentar “institucionalizar a clandestinidade”. Para a categoria, a proposta seria uma tentativa de burlar a recente decisão do TJ-BA, que já proibiu a circulação de vans para transporte coletivo irregular em toda a Bahia. Os taxistas se posicionaram firmemente contra a medida, ameaçando inclusive entrar com ações judiciais contra os motoristas de “lotação” e a Prefeitura de Porto Seguro caso a proposta avance. Eles defendem que a criação de uma nova categoria à margem da lei representa uma afronta à legalidade, ao trabalho honesto dos taxistas e à segurança da população.

Proliferação do Transporte Clandestino:

Enquanto a polêmica entre permissionários e taxistas se intensifica, uma outra questão preocupa ainda mais: o aumento do número de motoristas de lotações clandestinas em Porto Seguro. Muitos desses condutores atuavam de forma “legalizada” pela lei municipal e, com a recente decisão judicial e o início da fiscalização, passaram a operar na ilegalidade para garantir o sustento de suas famílias. Essa situação desafia os esforços de fiscalização da Prefeitura de Porto Seguro e das forças policiais, que buscam coibir o transporte irregular na cidade.

O Desafio da Gestão Municipal:

O prefeito Jânio Natal se encontra agora diante de um dilema complexo. Por um lado, há a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia, que exige o cumprimento da lei e a proibição da modalidade “lotação”. Por outro, existe a pressão dos permissionários, que buscam alternativas para continuar trabalhando, e a necessidade de atender à demanda da população por transporte em áreas específicas da cidade. A gestão municipal precisa encontrar uma solução que esteja em conformidade com a legislação vigente, ao mesmo tempo em que considera as necessidades da população e os impactos sociais e econômicos para os trabalhadores do setor.

A criação da modalidade “táxi lotação”, embora represente uma tentativa de solucionar o problema, enfrenta forte resistência por parte dos taxistas e levanta questionamentos sobre sua legalidade diante da decisão do TJ-BA. O futuro do transporte público em Porto Seguro permanece incerto, e a busca por uma solução equilibrada e legal para atender a todas as partes envolvidas continua sendo um dos principais desafios para a administração municipal.