Projeto de Lei (Cedim) enviado à AL-BA moderniza normas, inclui princípio da neutralidade política e cria programa de suporte psicológico para PMs e Bombeiros.

Por Redação

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) um Projeto de Lei que visa instituir o Código de Ética e Disciplina dos Militares da Bahia (Cedim). A proposta abrange tanto policiais militares quanto bombeiros estaduais e tem como objetivo modernizar a legislação vigente, definindo novos valores, deveres e atualizando o regulamento de sanções disciplinares.

Na mensagem enviada à AL-BA no último dia 19 de novembro, o governador destacou que a proposição busca estabelecer um texto “objetivo, moderno e inovador”, superando as lacunas do atual Estatuto dos Policiais Militares (Lei 7.990/2001), que, embora cite aspectos disciplinares, foca primordialmente em questões administrativas de carreira.

Novos Princípios: Direitos Humanos e Neutralidade

O novo código mantém a hierarquia e a disciplina como pilares, mas amplia o escopo ético das corporações. Entre as principais inovações está a inclusão da dignidade da pessoa humana e a neutralidade político-partidária como princípios fundamentais. O texto exige que a atuação funcional seja desvinculada de ideologias e foca na proteção dos direitos humanos e na transparência (publicidade) das ações policiais.

Punições e “Transação Disciplinar”

O Cedim reformula o sistema de punições, mantendo a classificação das transgressões em leves, médias, graves e gravíssimas. Uma das grandes novidades é a criação da Transação Disciplinar para infrações leves e médias. Esse mecanismo permite suspender o processo por um ano, mediante condições como cursos de reeducação ou pagamento de multa (para faltas médias), sem que o militar perca a remuneração ou seja afastado imediatamente.

Já para casos extremos, foi criada a categoria de “perda da condição de ser militar”. Essa penalidade impede o retorno ao serviço estadual por 8 anos e proíbe a realização de concursos para a PM ou Corpo de Bombeiros por 16 anos.

Exemplos de transgressões previstas:

• Leve: Atrasos injustificados, participar de jogos/apostas (incluindo digitais) fardado ou em área militar.
• Média: Dormir em serviço, usar símbolos da corporação para autopromoção ou cometer agressão leve.
• Grave: Embriaguez em serviço, divulgação de informações internas, violência sexual ou dar ordens ilegais.
• Gravíssima: Crimes como homicídio, tortura, ligação com milícias, tráfico, racismo ou enriquecimento ilícito.

Regras rígidas para Redes Sociais

O projeto traz regras específicas para o comportamento online. O militar deverá abster-se de usar símbolos ou imagens da corporação para promoção pessoal. Além disso, foi classificado como transgressão grave — passível de suspensão — o ato de expressar opiniões ou compartilhar informações em mídias sociais que possam macular a imagem da Corporação ou de seus integrantes, bem como tratar de assuntos internos em redes abertas.

Saúde Mental e Suporte Psicológico

Reconhecendo a pressão da atividade policial, o Cedim obriga a PM e os Bombeiros a manterem um programa estruturado de suporte psicológico. O foco não será apenas o tratamento de transtornos, mas a prevenção, especialmente para militares envolvidos em confrontos com resultado morte, violência em serviço ou casos de dependência química. O projeto agora aguarda tramitação e votação pelos deputados estaduais na Assembleia Legislativa.