Em uma ofensiva contra a pesca predatória, a Companhia Independente de Polícia de Proteção Ambiental (CIPPA/Porto Seguro) realizou uma importante apreensão nesta quinta-feira (05/02). Cerca de 75 kg de lagosta foram encontrados em situação irregular em um estabelecimento comercial do município.

A operação ocorreu em um momento estratégico: o período de defeso. Instituído pela Portaria SAP/MAPA 221/2021, esse intervalo é fundamental para a reprodução da espécie, tornando restritos a pesca, o transporte e a comercialização do crustáceo.

O Flagrante e as Irregularidades

Durante a inspeção técnica no comércio de pescados, os policiais militares contabilizaram um total de 185 kg de crustáceos. O desequilíbrio entre o estoque declarado e o físico chamou a atenção da guarnição:

• Estoque Declarado: O proprietário possuía documentação legal para apenas 50 kg de filé de lagosta.
• A Carga Clandestina: O restante do material não tinha origem comprovada. O responsável admitiu ter recebido uma remessa nova há aproximadamente 14 dias — em pleno vigor das restrições ambientais.

Consequências Legais

Com base no Decreto Federal 6.514/2008, foi lavrado um Auto de Infração no local. Devido a limitações logísticas para o transporte imediato de toda a carga, os procedimentos foram divididos:

1. Apreensão Imediata: 75 kg do produto foram retirados do local pela CIPPA.
2. Fiel Depositário: Outros 45 kg ficaram sob responsabilidade temporária do comerciante, que assume o compromisso legal de guarda do material.

Legislação: O material apreendido segue os protocolos da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998). O caso será encaminhado ao Ministério Público, que dará início às medidas judiciais e criminais cabíveis contra o estabelecimento.