O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia realizou nesta terça-feira (29/08) a sessão plenária para avaliar as contas relativas ao exercício de 2021 da Prefeitura de Porto Seguro. O prefeito responsável, Jânio Natal Andrade Borges, teve as contas recomendadas para aprovação com ressalvas pelos conselheiros presentes. As contas, que incluem tanto as de governo quanto as de gestão, receberam atenção especial da conselheira Aline Peixoto, relatora do parecer. Após a aprovação do voto, a conselheira apresentou uma Deliberação de Imputação de Débito (DID) que impõe uma multa no valor de R$3 mil ao gestor. Essa multa foi estabelecida devido às ressalvas identificadas no relatório técnico.

Entre as principais ressalvas apontadas pela relatoria estão:

1. Prescrições, renúncias e baixas no saldo da dívida ativa: Foram identificadas ocorrências de prescrições, renúncias e baixas no saldo da dívida ativa sem a apresentação de processos administrativos que fundamentassem tais procedimentos.
2. Processos de pagamentos com falhas: Alguns processos de pagamentos foram identificados como tendo falhas em sua documentação ou execução.
3. Falta de providências para ressarcimentos do Fundeb: A prefeitura não tomou as devidas providências para atender às determinações da Corte relacionadas ao ressarcimento do município para as contas bancárias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

As receitas do município de Porto Seguro durante o exercício de 2021 alcançaram um total de R$557.483.641,17, superando a previsão em 22,52%, o que equivale a mais de R$102.483.641,17. A despesa executada pela prefeitura foi de R$496.702.156,87, resultando em um superávit orçamentário de aproximadamente R$60.781.484,30.

Um ponto positivo destacado foi o cumprimento das obrigações constitucionais por parte do prefeito Jânio Natal Andrade Borges. A despesa com pessoal da prefeitura atingiu 53,60% da Receita Corrente Líquida (RCL), respeitando o limite máximo de 54% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

No que diz respeito às áreas de saúde e educação, o prefeito investiu 18% da arrecadação dos impostos em ações e serviços públicos de saúde, atendendo ao mínimo previsto de 15%. Além disso, 70,16% dos recursos do Fundeb foram destinados à remuneração dos profissionais do magistério, superando o mínimo de 70% exigido. No entanto, o investimento na manutenção e desenvolvimento do ensino ficou em 21,20%, abaixo do mínimo obrigatório de 25%. Vale ressaltar que essa situação não prejudicou o mérito das contas devido à flexibilização prevista na Emenda Constitucional nº 119, de 27 de abril de 2022.