Na última quarta-feira (28/02), a Justiça Eleitoral de Porto Seguro tomou uma decisão importante ao suspender a divulgação de uma pesquisa publicada na página do Instagram Papagaio Político apontando uma suposta vitória da Deputada Estadual Claudia Oliveira com uma grande vantagem de intenções de voto. A medida foi tomada em resposta a uma representação apresentada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), que contestou a legalidade da pesquisa. O juiz da 122ª Zona Eleitoral, Rodrigo Duarte Bonatti, determinou que a pesquisa irregular fosse retirada da plataforma dentro de 48 horas.

A decisão foi fundamentada no descumprimento dos requisitos legais estabelecidos para a realização e divulgação de pesquisas eleitorais. De acordo com a legislação eleitoral, entidades e empresas responsáveis por realizar tais pesquisas devem se cadastrar no Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle) com antecedência mínima de cinco dias antes da divulgação dos resultados. A pesquisa em questão, divulgada de forma irregular no Instagram, consistia em uma planilha que supostamente apresentava dados sobre as intenções de voto no município de Porto Seguro. O juiz enfatizou que a divulgação dessa pesquisa viola a legislação eleitoral, ressaltando a importância do registro adequado para garantir a transparência e a credibilidade dos resultados.

A decisão da Justiça Eleitoral de Porto Seguro reflete o compromisso com a lisura do processo eleitoral e com o cumprimento das normas vigentes. Este episódio destaca a necessidade de que pesquisas eleitorais sejam conduzidas e divulgadas em conformidade com as exigências legais, a fim de preservar a integridade e a legitimidade do processo democrático.

Resoluções para as Eleições Municipais de 2024 visam aumentar transparência nas pesquisas eleitorais

Na mesma semana, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram 12 resoluções que irão reger as Eleições Municipais de 2024. Entre essas resoluções, destaca-se uma alteração na normativa que trata das pesquisas eleitorais (Resolução nº TSE 23.600/2019). A nova regulamentação estabelece que empresas ou institutos responsáveis por pesquisas eleitorais devem fornecer ao TSE um relatório completo com os resultados da pesquisa. Esse relatório deve conter informações detalhadas, como data da coleta dos dados, tamanho da amostra, margem de erro estimada, nível de confiabilidade, público-alvo, abordagem metodológica e fonte de financiamento. O objetivo é aumentar a transparência em relação à metodologia utilizada na realização das pesquisas.

Além disso, a resolução define que, ao divulgar os resultados, é obrigatório informar o período da coleta de dados, a margem de erro, o nível de confiança, o número de entrevistas, o número de registro da pesquisa e o nome da entidade ou empresa responsável pela pesquisa, bem como, se aplicável, quem a contratou. Essas medidas têm como propósito garantir a credibilidade e a transparência das pesquisas eleitorais, contribuindo para um processo eleitoral justo e democrático.