O Prefeito Bebeto Gama mal colocou em votação o seu novo Código Tributário e já está correndo risco do projeto ser contestado na justiça. Nossa equipe conseguiu a informação na manhã desta sexta-feira (04/03) de que os cinco vereadores de oposição se unirão para contestar a Taxa de Limpeza Pública (TLP) na justiça, caso o gestor belmontense imponha a sua vontade através dos seis votos dos vereadores da sua base. A oposição se apega a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional a cobrança em várias cidades em que os prefeitos tentaram impor esse custo à população.

Segundo o STF, a Taxa de Serviços Urbanos (Limpeza Pública) vem sendo exigida de forma abusiva e ilegal, quando não individualiza os serviços prestados, apresentando-se difusa perante o contribuinte, penalizando-o, injustamente, pois se sabe que a limpeza urbana beneficia, indistintamente, todos aqueles que transitam nas vias públicas. O STF, apreciando casos semelhantes ao presente, concluiu pela inconstitucionalidade da cobrança da taxa de limpeza, com fundamento de que seu fato gerador se consubstancia em prestação de serviço público inespecífico, imensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte.

Caso aprovada os moradores podem recorrer aos órgãos da justiça que já declararam a nulidade da cobrança da Taxa e a restituição dos valores pagos por contribuintes, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. 

Veja abaixo detalhes do projeto e as taxas a serem cobradas pela Prefeitura Municipal de Belmonte: