Os vereadores de oposição, representados pelo Vereador Paulinho de Papau, ingressaram na mesa diretora do Legislativo com uma Emenda Aglutinativa, Modificativa e Aditiva que busca corrigir o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), enviado pelo Prefeito Bebeto Gama que busca poderes ilimitados sobre o orçamento de 2023. Segundo Paulinho, o projeto do executivo não tem limites para a abertura de créditos suplementares para qualquer fonte de recurso e buscar dar poder ao gestor para utilizar de qualquer saldo financeiro proveniente de Superavit Financeiro ou Excesso de Arrecadação, como aconteceu neste final de ano, onde o gestor conseguiu gerenciar sem limites uma arrecadação extra de mais de R$ 6,6 Milhões de Reais (R$6.609.397,55).

A oposição também tenta impedir que o gestor consiga os 100% da Dotação Financeira, onde o Prefeito Bebeto Gama teria todo o poder, sem precisar de autorização dos vereadores, para mudar recursos existentes dentro do orçamento. “Na prática, o executivo poderá inverter completamente a programação de despesas que é prevista no orçamento, realocando todas as dotações para outras rúbricas ao seu bel prazer. Isso é o mesmo que não ter orçamento a ser cumprido.” – Comentou Paulinho.

O vereador Paulinho ainda destacou que a concessão de um limite elevado representa o menosprezo que a gestão tem pela Câmara de Vereadores e que a forma mais correta de abertura de créditos suplementares seria a apresentação de projeto de lei específico enviado pelo prefeito à Câmara discriminando as mudanças a serem feitas no orçamento para os vereadores aprovarem. “Afinal uma das funções do Legislativo é aprovar as destinações dos recursos públicos e isso se faz através de orçamento. Nesse caso apresentado pelo Prefeito, o mesmo poderia abrir os devidos créditos através de decretos, sem precisar da Câmara de Vereadores. Isso seria um cheque em branco. Por isso eu peço que os nobres colegas nos ajudem a barrar isso.” – Comentou o vereador.