Como anunciado por nossa reportagem anteriormente, o Prefeito Bebeto Gama, juntamente com sua esposa e Secretária de Finanças, Eunice Gama, enviou na noite desta segunda-feira (10/04) um representante do Escritório de Advocacia Dr. Alcides Netos e Associados, responsável pelo programa de Recuperação Fiscal de Belmonte (REFIS). A presença do advogado Breno Miller, foi motivo de protestos dos vereadores da oposição que acusaram o Presidente Luluca de ter anunciado encima da hora a presença do representante, não dando tempo dos vereadores prepararem as suas perguntas.

O advogado iniciou a sua fala explicando a situação do REFIS e dizendo que através do programa os munícipes terão a oportunidade de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com descontos de até 100%, algo que não acontecia, já que, Belmonte não tem Lei Municipal que permita tais descontos e parcelamentos. “A dívida é instituída e o município tem obrigação de executar essa dívida de quem não paga. Isso é obrigação legal.” Ainda explicando a situação do REFIS, o advogado ressaltou que foram veiculadas notícias erradas de que o município tomaria as casas dos não pagadores e que a Lei do REFIS não tem essa finalidade. O representante ainda comentou que o município tem um código tributário antigo, de 21 anos de idade, e que no novo Código Tributário Municipal que está sendo gestado pelo Prefeito Bebeto Gama existe a possibilidade de não cobrar IPTU das pessoas mais carentes.

Os vereadores de oposição ressaltaram que não são radicalmente à Lei do REFIS, mas à forma que o Prefeito Bebeto Gama quer, impondo à população sem ter nenhuma audiência pública. O vereador Turista ainda citou a situação do reconhecimento da dívida de forma irrevogável como condição de aderir aos REFIS e que, no seu entendimento, o munícipe teria que abrir mão do seu direito de recurso, algo que poderia deixar o morador exposto. O advogado representante afirmou que para aderir ao parcelamento é preciso reconhecer a dívida de forma irrevogável, sem a possibilidade de recurso administrativo. Perguntado sobre a questão de bloqueio de contas e de bens de quem não pagar o IPTU, o advogado se negou a responder e apenas afirmou que essa questão teria que ser debatida em uma outra oportunidade.