Justiça bloqueia bens de ex-secretário de Assistência Social de Porto Seguro por suposta retenção de benefícios de idosos.
Decisão atende a pedido do MPBA; gestão municipal exonerou o gestor, abriu Processo Administrativo Disciplinar e contratou auditoria independente.
A 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Seguro determinou o bloqueio de bens e ativos financeiros do então secretário municipal de Assistência Social, Washington Júnior Gomes Borges, até o limite de R$ 30 mil. A decisão liminar, proferida no último dia 13 de agosto a pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), visa assegurar a restituição de recursos que deixaram de ser repassados a idosos atendidos na Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) Vila do Bem Viver.
A medida foi tomada no âmbito de uma ação de proteção ajuizada pelo órgão ministerial após inspeção realizada pela 5ª Promotoria de Justiça da comarca.
Constatações da inspeção do Ministério Público
De acordo com as apurações do MPBA:
- Repasses não efetuados: Pelo menos 14 idosos acolhidos deixaram de receber a parcela de 30% de seus benefícios previdenciários e assistenciais entre abril e julho deste ano. A legislação municipal prevê que até 70% do valor seja destinado ao custeio da instituição, devendo os 30% restantes ser entregues diretamente aos residentes para despesas pessoais.
- Prejuízo financeiro: A soma dos valores retidos indevidamente gerou um prejuízo estimado em R$ 28.300,20.
- Retenção de cartões: Foi identificada a posse indevida de cartões bancários dos idosos pelo gestor responsável pela conta da unidade. Após a intervenção do MPBA, dez cartões foram devolvidos, restando quatro ainda retidos.
Na decisão, o magistrado apontou indícios de apropriação indevida e ressaltou o estado de vulnerabilidade dos idosos acolhidos. Os valores que vierem a ser bloqueados serão depositados em conta judicial vinculada ao processo para posterior ressarcimento. Além da esfera cível, os fatos serão encaminhados para apuração criminal com base no Estatuto da Pessoa Idosa.
Posicionamento e providências da Prefeitura
Diante dos fatos, a Prefeitura de Porto Seguro anunciou a exoneração imediata de Washington Júnior Gomes Borges do cargo de secretário de Assistência Social e informou a adoção de medidas administrativas:
- Abertura de PAD: Instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar a conduta e as responsabilidades na esfera funcional, assegurando os princípios do contraditório e da ampla defesa.
- Contratação de auditoria independente: Empresa especializada será encarregada de auditar as contas e processos internos da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Em nota, a gestão municipal esclareceu que a administração pública não figura como parte no processo judicial e que não comenta decisões do Judiciário. O Executivo enfatizou que está prestando total colaboração às autoridades competentes e atuando para salvaguardar a integridade, o bem-estar e os direitos dos idosos atendidos pela rede pública.
O processo tramita na Justiça da comarca de Porto Seguro.
