Câmara de Porto Seguro aprova novas regras para transporte por aplicativo e cobra fiscalização rígida.

Projeto de lei foi aprovado por unanimidade sob pressão de motoristas locais e taxistas; parlamentares criticaram invasão de veículos de fora na alta temporada e cobraram maior atuação da Portran.

A Câmara de Vereadores de Porto Seguro aprovou por unanimidade, em sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (3), o Projeto de Lei nº 034/2026, de autoria do Executivo Municipal. A proposta altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.508/2019, endurecendo o controle e estabelecendo novas diretrizes para a operação do transporte privado individual por aplicativos e plataformas digitais no município.

A votação atraiu dezenas de motoristas de aplicativo e taxistas, que lotaram as galerias da Casa Legislativa para pressionar por medidas contra a concorrência desleal. O principal alvo das queixas é a chegada maciça de condutores de outros municípios durante a alta temporada, que faturam nos períodos de maior fluxo turístico sem possuir vínculos fiscais ou econômicos contínuos com Porto Seguro.

Proteção ao trabalhador local e deveres da categoria

Na tribuna, os parlamentares destacaram que a presença temporária de frotas externas desestabiliza a renda de quem depende da atividade durante a baixa estação. Segundo os vereadores, a medida busca reequilibrar o mercado sem fechar espaço à inovação tecnológica, mas exigindo comprometimento direto com a cidade.

A nova legislação, no entanto, também impõe contrapartidas aos operadores cadastrados. Entre as exigências reforçadas pelo Legislativo estão:

• Cumprimento rigoroso das normas de trânsito e segurança viária;
• Manutenção preventiva periódica da frota em circulação;
• Padronização visual e respeito às regras de identificação e pintura estabelecidas;
• Garantia de cordialidade e bom atendimento a moradores e visitantes.

Cobranças sobre a fiscalização da Portran

A efetividade prática do projeto dominou parte dos debates. Os parlamentares direcionaram críticas à Portran (Superintendência de Trânsito e Transportes de Porto Seguro), autarquia responsável pela fiscalização, apontando deficiências no controle das ruas que comprometem a rotina de um dos principais polos turísticos do país.

Para os edis, a criação de novas regras legais torna-se inócua sem blitze permanentes e rigor na identificação de veículos clandestinos, sobretudo nos meses de verão e feriados prolongados.

Pauta administrativa

Ainda durante os trabalhos, parlamentares utilizaram o espaço regimental para avaliar intervenções de infraestrutura do Executivo, como serviços de recuperação de vias vicinais, operações de tapa-buracos e requalificação de praças.

O andamento das obras do novo Centro de Hemodiálise também foi citado pelos edis como avanço prioritário para o atendimento da rede municipal de saúde.