A gestão do Prefeito Bebeto Gama, do município de Belmonte, divulgou no Diário Oficial nesta segunda-feira (22/01) o calendário de cobrança de impostos e taxas municipais para o ano de 2024, acompanhado pela prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). O anúncio traz importantes mudanças nas formas de pagamento, destacando-se o desconto de 10% para quem quitar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de uma só vez até 31 de março.

IPTU com Desconto e Opções de Parcelamento

A principal novidade para os contribuintes é a oportunidade de pagamento do IPTU com desconto de 10% até o final de março. Aqueles que optarem pelo parcelamento poderão fazê-lo em até seis vezes, respeitando as datas de vencimento mensais e consecutivas. O Decreto Municipal também estabelece prazos e condições para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Taxa de Licença e Localização (TLL), e Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF). O não pagamento desses tributos até o vencimento acarretará em encargos como atualização monetária, juros de mora (1% ao mês), multa diária (0,33% ao dia, limitada a 10%), e multa de infração conforme o Código Tributário Municipal.

Inadimplência e Execuções Fiscais

O Decreto alerta que o não pagamento dentro dos prazos estipulados resultará na inclusão do débito em Dívida Ativa, de acordo com as normas e prazos estabelecidos no Código Tributário e de Rendas do Município. Embora não mencione explicitamente, ressalta-se a possibilidade de execuções fiscais por meio da Justiça, um recurso legal que pode ser adotado pelo município para cobrar impostos de contribuintes em inadimplência. Destaca-se ainda que o Prefeito Bebeto Gama estendeu o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) até 15 de junho de 2024. Veja o Decreto abaixo na íntegra: