A Câmara de Vereadores de Eunápolis está analisando o Projeto de Decreto Legislativo número 02/2025, que trata das contas da Prefeitura referentes ao exercício financeiro de 2022, sob a gestão da ex-prefeita Cordélia Torres (UB). Enquanto o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/BA) emitiu um parecer prévio pela aprovação com ressalvas, a Comissão de Finanças, Orçamento, Contas e Fiscalização da Câmara de Vereadores emitiu um parecer divergente, recomendando a rejeição das contas.

O processo, de número 08842e23, segue os trâmites legais e constitucionais. Após período de avaliação, o parecer da comissão foi lido na sessão ordinária da última quinta-feira (5/6). Este documento, que pede a rejeição, obteve um voto contrário de um dos membros da Comissão Técnica da Casa, o vereador Gildair Almeida (UB), que já adiantou que votará pela aprovação das contas, “alinhando-se ao posicionamento do TCM”.

Defesa da Ex-Prefeita

Em respeito ao princípio da ampla defesa, a ex-prefeita Cordélia Torres foi notificada em 19 de maio para apresentar sua defesa prévia. Na mesma sessão, a defesa foi lida e a ex-gestora alegou a inexistência de irregularidades suficientes para a desaprovação das contas, defendendo que o entendimento do TCM deveria ser mantido pela Câmara.

Cordélia Torres argumenta que o parecer do TCM, por ser um “entendimento especializado”, possui presunção de acolhimento pelo Poder Legislativo, só podendo ser desconstituído por uma maioria qualificada de dois terços dos membros da Câmara.

Os Apontamentos da Comissão de Contas da Câmara

A Comissão de Finanças, Orçamento, Contas e Fiscalização da Câmara, presidida pelo vereador Wellington Rodrigues (Agir), analisou o atendimento dos índices fiscais e a Lei de Responsabilidade Fiscal. O parecer da comissão apontou itens considerados “não sanáveis”, que fundamentam a recomendação de rejeição. Entre as principais irregularidades estão:

• Contratação de servidores temporários sem a devida demonstração de excepcional interesse público.
• Desrespeito ao limite de despesa total com pessoal, que atingiu 58,37% da Receita Corrente Líquida de R$413.577.103,19, ultrapassando o limite de 54% estabelecido no art. 20, III, ‘b’, da Lei Complementar nº 101/00 – LRF.
• Irregularidades em processos licitatórios para aquisição de caixas literárias/brinquedotecas destinadas a creches e pré-escolas do Município.
• Irregularidades na aquisição de combustível e nos serviços de manutenção e melhoria da iluminação pública.

Agora, o Projeto de Decreto Legislativo seguirá para a votação em plenário, onde os vereadores decidirão o futuro das contas de 2022 da Prefeitura de Eunápolis.

Com informações do site: CLIC 101