Os vereadores de Belmonte aprovaram uma emenda à Lei Orgânica do município que obrigará o Poder Executivo a disponibilizar 1,2% da Receita Corrente Líquida para emendas parlamentares dos Vereadores. A nova exigência legal terá que ser prevista no próximo Projeto de Lei Orçamentária que será enviado à casa pela gestão do Prefeito Bebeto Gama. O instrumento, que é impositivo, dará a cada vereador o poder de indicar investimentos em obras, equipamentos e serviços que não acarretem aumento de despesas continuadas. Esses recursos não poderão ser remanejados pela gestão municipal sem a prévia autorização do vereador autor da emenda.

Os parlamentares que apoiaram a emenda no plenário afirmam que a nova exigência legal protegerá o vereador de ficar refém do executivo na situação de pleitear recurso para a sua comunidade. Segundo os mesmos, o instrumento votado trará o teor democrático para dentro do orçamento municipal, já que, atenderá a todos os vereadores da casa, diferentemente do que acontece hoje, onde o executivo tem o poder de escolhe beneficiar apenas os parlamentares municipais que sejam alinhados com o governo.

Alguns vereadores identificaram falha na proposta votada pelos vereadores.

Os vereadores críticos da proposta, por sua vez, identificam uma falha no procedimento que pode derrubar a boa intenção do instrumento legal. Segundo eles, o novo parágrafo a ser acrescentado na Lei Orgânica Municipal, não determina um prazo para que o Prefeito execute as emendas propostas e, graças a esse detalhe, os vereadores não alinhados ao governo poderão continuar a serem preteridos pelo Executivo Municipal. “Essa situação abre brecha para o Prefeito escolher as emendas que ele quiser atender e as que ele não tiver interesse ficarão na ‘geladeira’”. – Comentou um dos vereadores, que votou a favor da proposta, mas identificou a brecha legal.