Luluca da Ambulância esclarece redução da taxa de esgoto em Belmonte e alerta: “A lei não ficará só no papel”.
O presidente da Câmara de Vereadores de Belmonte, Luluca da Ambulância, utilizou suas redes sociais nesta segunda-feira (23/03) para trazer esclarecimentos importantes à população sobre a Lei Municipal nº 001/2026. A nova legislação, de sua autoria, determina a redução drástica da tarifa de esgotamento sanitário cobrada pela EMBASA, que deve passar dos atuais 80% para o patamar máximo de 40% sobre o valor do consumo de água.
Trâmites Legais e Notificação
No vídeo, Luluca explicou que, embora a lei já tenha sido aprovada por unanimidade pela Câmara e sancionada pelo prefeito Iêdo Elias, o desconto não é automático na próxima conta devido aos prazos legais de notificação.
“A Prefeitura vai notificar a empresa Embasa, que terá um prazo de 60 dias para responder e se adequar”, explicou o vereador.
Rigor nas Penalidades
O texto da lei, publicado no Diário Oficial, prevê punições severas para o descumprimento. Caso a concessionária insista em cobrar acima do teto de 40%, estará sujeita a uma escala de sanções que inclui:
- Advertência na primeira infração;
- Multas progressivas que variam de R$ 10.000,00 a R$ 100.000,00;
- Cassação da permissão de exploração do serviço no município.
Além disso, o Artigo 5º estabelece uma multa diária de R$ 50.000,00 caso a concessionária não realize a recomposição asfáltica adequada após intervenções em vias públicas — um problema crônico na cidade.
União de Forças e Ação Judicial
O vereador ressaltou que a medida é uma “grande conquista para o povo belmontense”, citando que cidades como Feira de Santana e Ilhéus já obtiveram êxitos semelhantes. Ele garantiu que, junto ao Prefeito Iêdo Elias, não hesitará em acionar o Ministério Público e a Justiça para garantir que a lei seja cumprida.
“As pessoas estão me parando na rua com dúvidas. Quero tranquilizar a todos que estamos vigilantes. Vamos fazer o possível para que essa lei seja implantada o mais breve possível e o cidadão pare de pagar esse valor absurdo de 80%”, finalizou Luluca.
Destaques da Lei nº 001/2026:
| Item | Descrição |
| Teto da Tarifa | Máximo de 40% do consumo de água. |
| Prazo de Resposta | 60 dias após notificação. |
| Infraestrutura | Prazo de 2 dias úteis para fechar buracos e recompor pavimentação. |
| Multas | Podem chegar a R$ 100 mil por infração ou R$ 50 mil/dia. |
Exportar para as Planilhas
Fonte: Diário Oficial do Município de Belmonte / Redes Sociais Vereador Luluca da Ambulância.
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