Uma decisão recente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) impactou diretamente o sistema de transporte urbano de Porto Seguro, na Costa do Descobrimento. O tribunal declarou inconstitucional o modelo de transporte conhecido como “lotação”, operado por vans e veículos alternativos na cidade, e determinou a retirada imediata desses veículos de circulação.A medida atende a uma ação movida pela Federação das Empresas de Transporte dos Estados da Bahia e Sergipe (Fetpab), entidade que representa as empresas do transporte coletivo regular. A decisão, publicada na quinta-feira (17/07), considera que o sistema de vans e outros veículos que operam como transporte público paralelo fere normas constitucionais e contraria princípios da organização legal do setor. Com a decisão, mais de mil veículos que atuavam no transporte alternativo, autorizado pela prefeitura de Porto Seguro há seis anos, devem ser retirados das ruas.

Conforme o TJ-BA, apesar de o modelo ter surgido como resposta às deficiências do transporte público, a adoção dele fere a legislação vigente. A Federação alegou que esta modalidade de transporte alternativo promove concorrência desleal, compromete a segurança dos passageiros e não obedece às exigências legais de concessão e regulação do serviço público. A decisão do TJ-BA deve provocar mudanças significativas na mobilidade urbana de Porto Seguro, especialmente para moradores de bairros periféricos e distritos, que dependem desse tipo de transporte no dia a dia. O sistema de “lotação” era uma alternativa crucial para muitas famílias, facilitando o acesso a serviços e ao trabalho, visto que o sistema de transporte coletivo regular é considerado precário e não atende a toda a demanda da cidade.

A proibição do transporte por lotação reacendeu o debate sobre a necessidade de ampliação e modernização do transporte coletivo oficial no município, visando garantir eficiência, acessibilidade e cobertura adequada para todas as regiões da cidade. Até o momento, não há um plano público detalhado divulgado pela Prefeitura para suprir a demanda deixada com a retirada desses veículos. Essa ausência de um plano imediato gera grande preocupação entre os moradores que utilizam o transporte alternativo diariamente. Com a decisão judicial, a Prefeitura de Porto Seguro já começou a cumprir a determinação do TJ-BA. Caberá agora aos órgãos municipais e estaduais fiscalizar o cumprimento da medida, retirando os veículos irregulares e coibindo a volta de operações clandestinas. Ainda não há informações se a Prefeitura ou representantes das cooperativas desse tipo de transporte irão recorrer da decisão.

A prefeitura já iniciou a fiscalização, determinando que o transporte de passageiros seja feito apenas por ônibus do sistema coletivo, táxis ou aplicativos. Motoristas que descumprirem a ordem estão sujeitos à apreensão dos veículos e a sanções administrativas. Parte deles pode perder renda ou recorrer ao transporte clandestino, que não é regulado pelo município.