A Secretaria Municipal de Educação de Porto Seguro publicou nesta terça-feira, (18/01) Portaria nº 02/22, que estabelece critérios para seleção de usuários do transporte rodoviário dos estudantes universitários de Porto Seguro para Eunápolis. Esse transporte é oferecido pela prefeitura, de forma gratuita, conforme Lei Municipal nº 943, que versa sobre o assunto e, nas últimas gestões, acontecia de forma precária, ineficiente, sem atender àqueles estudantes que verdadeiramente necessitam do serviço.

A portaria determina o nº de vagas por unidade escolar e define as rotas dos ônibus; assim como estabelece critérios de seleção baseados na renda familiar, inscrições em projetos sociais do governo federal, autodeclaração étnico-racial, pessoas com deficiência, dentre outros. Para maiores informações e conhecimento acesse o Diário Oficial do Município, edição nº 5470 de 19 de janeiro de 2022.

Veja abaixo extrato da Portaria: