O Prefeito Jânio Natal ganhou mais uma batalha contra as empresas Rio Buranhém Navegação Turismo e Empreendimentos Ltda, e Rionave Administração Portuária Ltda, que operam o serviço das Balsas em Porto Seguro. Estamos falando da decisão da justiça federal em um processo ajuizado pela Prefeitura Municipal de Porto Seguro que buscou anular o aumento do valor da tarifa do serviço implementado pelas duas empresas em Janeiro sem a autorização do município.

O juiz da Vara Federal de Eunápolis, Pablo Baldivieso também mencionou em sua decisão o descumprimento do TAC firmado em 21/07/2016 pelas empresas com o Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado da Bahia, Município de Porto Seguro/BA, Observatório Social de Porto Seguro e Câmara Municipal de Porto Seguro, tendo como objeto a autorização administrativa para prestação dos serviços de transporte aquaviário na travessia para o distrito de Arraial D’Ajuda. Dentre as medidas não cumpridas, o juiz destacou a Redução do Ângulo da Rampa de Acesso do Arraial d’Ajuda;  a Alteração do Local de Manutenção  das Embarcações para o local previsto no TAC; Criação de Postos de Informação e Reclamação em ambos os lados da travessia, dentre outras. “O possível descumprimento destas cláusulas, em princípio, desautoriza o aumento do valor da tarifa. Isso porque, se a ré não despendeu os recursos prometidos no acordo, não poderia exigir o adimplemento do reajuste, nem mais haveria equilíbrio econômico-financeiro a ser preservado” diz o juiz, Pablo Baldivieso na sua decisão.

O Prefeito Jânio Natal comemorou a decisão e ressaltou que as empresas não estão prestando um bom serviço aos usuários. “Os valores antes do reajuste já estavam altos e as empresas não tiveram autorização da Prefeitura para fazer esses reajustes abusivos. Continuaremos lutando pelos interesses do povo de Porto Seguro.” – Comentou o gestor.