A Prefeitura Municipal de Belmonte publicou no seu Diário Oficial a Lei 012/2022, finalmente sancionada pelo Prefeito Bebeto Gama, que fixa o Piso Salarial Nacional dos Agentes de Saúde e Endemias no município no valor de dois salários mínimos (R$ 2.424,00). A nova lei municipal é fruto da Emenda Constitucional Nº 120 aprovada pelo Congresso Nacional no mês de Maio.

As categorias dos agentes de Saúde e Endemias, desde a promulgação da emenda, vinham discutindo com a gestão quando o repasse dos reajuste iria ser pago aos profissionais que atuam no município. Como o Governo Federal já vinha repassando os valores referentes ao reajuste para a Prefeitura, o município terá que pagar os valores retroativos devidos às categorias.