Infelizmente foi cometido um fato lamentável no plenário da Câmara de Vereadores de Belmonte na sessão da noite desta segunda-feira (10/04), onde o Vereador Rogério Bahia, como é de seu costume, usou o seu direito de fala para defender o Prefeito Bebeto Gama e tentar dizer que esse meio de comunicação publicou matérias dizendo que o REFIS não é importante e que o Prefeito tomaria a casa de quem não fizesse o refinanciamento e não pagasse o IPTU. Infelizmente o caro vereador faltou com a verdade, já que, em nenhuma matéria mencionamos que o Projeto de Lei do REFIS não é importante, pelo contrário, mencionamos os descontos de taxas e juros (Veja aqui). O que colocamos foram os trechos do próprio Projeto de Lei que diz que o gestor exige a confissão de dívida irrevogável e sem a possibilidade de Recursos Administrativos para aderir aos benefícios da nova lei e que no próprio projeto está escrito que o Prefeito Bebeto Gama pretende fazer uma Execução Fiscal em Setembro de todas as pessoas que não pagarem ou refinanciarem o IPTU, Veja no destaque abaixo:

Caso o Vereador não saiba, o processo de Execução Fiscal acontece quando a Administração Pública cobra, de forma judicial, os créditos inscritos em dívida pública e um dos instrumentos dessa cobrança, segundo a lei, é a provocação da tomada de bens do proprietário do imóvel, que podem ir a leilão para garantir o pagamento da dívida. Essa execução fiscal, de acordo com o trecho do projeto de lei escrito acima, acontecerá no mês de Setembro. Inclusive esse mesmo questionamento foi feito na discussão com o Vereador Turista, onde o próprio advogado mandado pelo Prefeito preferiu não tocar no assunto por não fazer parte do REFIS (Veja no trecho do vídeo abaixo). O que o caro vereador não entendeu é que está se buscando a discussão de forma ampla para que o morador não se surpreenda com uma notificação judicial na porta de sua casa, caso decida não pagar o IPTU. Esse procedimento não tem nada haver com o REFIS, mas está no Projeto de Lei como uma justificativa do Prefeito Bebeto Gama para querer urgência na votação do projeto. Algo que é preocupante em se tratando do gestor belmontense.